links favoritos

 

 

legislação POrtuguesa sobre cerveja

Há muitas Leis e Decretos-Leis que formatam a produção, venda e consumo de cerveja e, mais genericamente, de bebidas alcoólicas. Infelizmente, não parece existir uma base de dados onde seja possível aceder aos diplomas que, ao longo dos anos, foram saindo sobre esta matéria. Como tal, aqui ficam alguns dos textos que enquadram este assunto:

Portaria n.º 390/2002 - Aprova o regulamento relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo, disponibilização e venda de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho da administração pública central e local.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000 - Aprova o Plano de Acção contra o Alcoolismo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2000 - Aprova a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e Drink In - Companhia de Indústria e Bebidas e Alimentação, S. A.

Decreto-Lei n.º 566/99 - Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.

Decreto-Lei n.º 300/99 - Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril.

Lei n.º 11/99 - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril.

Decreto-Lei n.º 324/98 - Estabelece a taxa aplicável ao álcool etílico, a isenção do álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários, desde que desnaturado, e o regime fiscal aplicável às pequenas cervejeiras, no uso das autorizações legislativas concedidas pelos n.os 1 e 3 do artigo 36.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro.

Portaria n.º 1/96 - Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas.

Decreto-Lei n.º 93/94 - Estabelece o quadro legal relativo ao fabrico, acondicionamento e rotulagem de cervejas.

Decreto-Lei n.º 104/93 - Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/92 - Aprova o 2.º Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares.

Decreto-Lei n.º 228/91 - Actualiza a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas. Altera o Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto.

Despacho Normativo n.º 22/91 - Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de preparação e importação, a fabricação de cerveja e todas as demais bebidas com base no malte. Revoga o Despacho Normativo n.º 56/90, de 20 de Julho.

Portaria n.º 573/90 - Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3133.1.0 - Fabricação de malte e 3133.2.0 - Fabricação de cerveja e de todas as bebidas fabricadas com base no malte. Revoga a Portaria n.º 627/85, de 21 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 300/90 - Transforma a empresa pública CENTRALCER - Central de Cervejas, E., P. em sociedade anónima e autoriza a sua alienação total para o sector privado.

Decreto-Lei n.º 165/90 - Altera os Decretos-Leis n.os 342/85 e 343/85, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja.

Despacho Normativo n.º 56/90 - Sujeita ao regime de preços convencionados a que se refere a Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3133.2.0 - Fabricação de cerveja e de todas as bebidas fabricadas com base no malte.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/90 - Estabelece o Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares.

Decreto-Lei n.º 164/89 - Aumenta a taxa específica do imposto especial sobre o consumo da cerveja (altera o Decreto-Lei n.º 343/85, de 22 de Agosto).

Decreto-Lei n.º 80/88 - Alterações ao imposto especial sobre o consumo de cerveja.

Portaria n.º 476/86 - Estabelece restituições à produção para o milho e arroz.

Despacho Normativo n.º 66/86 - Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os resíduos sólidos da produção de cerveja ou drêches.

Decreto-Lei n.º 343/85 - Cria um imposto especial sobre o consumo de cerveja, sendo a ele sujeitos os respectivos produtores ou importadores.

Resolução n.º 251/80 - Determina que se proceda ao estudo das condições a que deverá obedecer o contrato de exploração e gestão das empresas públicas União Cervejeira, E. P., e Central de Cervejas, E. P.

Despacho Normativo n.º 145/78 - Fixa os preços máximos de venda de cerveja pelos fabricantes nas áreas de Lisboa e Porto.

Resolução n.º 140/77 - Cria, sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia, as empresas públicas Central de Cervejas, E. P., e União Cervejeira, E. P.

Caso conheçam mais algum diploma relacionado com o tema, agradeço que o enviem para o mail do CdM por forma a mantermos esta lista actualizada e o mais completa possível.

Google